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24 de Julho de 2021

o juízo arbitral e a celeridade processual

Fabio  Nobre, Bacharel em Direito
Publicado por Fabio Nobre
há 3 anos

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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O JUÍZO ARBITRAL E A CELERIDADE PROCESSUAL

FABIO XAVIER NOBRE

SALVADOR

2018

FABIO XAVIER NOBRE

O JUÍZO ARBITRAL E A CELERIDADE PROCESSUAL

Trabalho de conclusão de curso, como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista, em Direito Processual Civil.

Orientador: Prof. João Liberato Filho

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 5

1. PRINCÍPIO DO RESPEITO À AUTOTOMIA DA VONTADE NO PROCESSO CIVIL 7

1.1. O autorregramento da vontade 7

1.2. O mundo contemporâneo e a arbitragem 7

2. A RELEVÂNCIA DO JUÍZO ARBITRAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 8

2.1. As mudanças no Juízo Arbitral com a promulgação da Lei 13.129/15 8

2.2. Institutos da arbitragem e o Código de Defesa do Consumidor .10

2.3. A quebra de paradigma no direito do trabalho..........................13

3. A BUROCRACIA DO JUDICIÁRIO.......................................................................14

3.1. A competência do juízo .15

REFERÊNCIAS..........................................................................................................20

O JUÍZO ARBITRAL E A CELERIDADE PROCESSUAL

FABIO XAVIER NOBRE

RESUMO

Esse trabalho científico analisa a utilização do Juízo Arbitral como método de heterocomposição, sob a égide da Lei 9.307/96. Surgiu para a sociedade como um caminho de justiça, célere e equânime, na solução dos conflitos, sobrepujando o método de justiça estatal. A forma tradicional de justiça é morosa, insegura e burocrática, na competência do juízo arbitral existe a democratização processual, pois as partes podem definir quais serão as regras aplicadas em possível processo. Na eleição do foro arbitral fica eleito a competência do juízo, podendo desde logo, definir em cláusula compromissória cheia; a escolha da Instituição de Arbitragem que presidirá a possível lide; a nomeação do árbitro; as normas que serão aplicadas; a duração do processo; local do julgamento e de prolação da sentença. Apesar do progresso processual provocado pela lei 9.307/96, reconhecida internacionalmente, no Brasil, especialmente no estado da Bahia, ainda verificamos algumas decisões judiciais manifestamente antagônicas ao juízo arbitral, totalmente discrepante com a legislação, indeferindo o compromisso arbitral, ultrajando a autonomia da vontade.

Palavras-chave: Juízo Arbitral; Autocomposição; Competência do Juízo; Cláusula Arbitral

INTRODUÇÃO

Diante de profundas mudanças processuais, existe um assunto que vem provocando atenção na comunidade jurídica de muitos países, inclusive no Brasil. A arbitragem como forma de solução de controvérsias entre as partes, vem se afirmando como uma ferramenta de grande valia para a sociedade brasileira. Por ser um meio célere, ter baixo custo e com desenrolar sem a burocracia típica e formal da justiça estatal, a arbitragem é utilizada cada vez mais, pois, ainda que com menos formalismos, segue regras e padrões legais.

Portanto, objetiva-se neste trabalho promover o incentivo da utilização dos métodos de solução extrajudiciais de conflitos. Busca-se atenuar, indicando alternativas ao sofrimento dos brasileiros e a insegurança jurídica nas relações comerciais, provocado pela morosidade no Poder Judiciário que afeta de modo contundente uma parte significativa da população que necessita recorrer a este Poder para solucionar problemas muitas vezes de fácil solução.

Abordar de forma cristalina, as prerrogativas do juízo arbitral, diante do enobrecimento processual extrajudicial, na Lei 9.307/96, entender o princípio do respeito à autotomia da vontade no processo civil por meio do autorregramento, o comportamento do mundo contemporâneo na arbitragem, a relevância do juízo arbitral no ordenamento jurídico, as mudanças no juízo arbitral com a promulgação da lei 13.129/15 e os avanços significativos que possibilitou ao juízo arbitral julgar as demandas no direito público administrativo.

A boa hermenêutica revela que a Lei de arbitragem inovou ao que predominava no Código de Defesa do Consumidor – (CDC), ao limitar a inserção da clausula compromissória arbitral em contrato de adesão na relação de consumo, visto a alteração de tal norma no art. da Lei de arbitragem.

A reforma trabalhista quebra paradigmas no direito do trabalho ao possibilitar o dissídio individual por meio do juízo arbitral, acabando com a obscuridade que havia na doutrina, limitando o uso da arbitragem apenas nos dissídios coletivos.

O Juízo Arbitral ainda enfrenta desafios, no Brasil. Os subjetivismos facciosos pela não aceitação da equiparação da jurisdicionalidade da arbitragem a outros meios de justiça é apenas um exemplo, sem ignorar que, a sociedade ainda imagina que o poder de decidir ainda esteja exclusivamente ao estado juiz, quando na verdade a decisão começa nos signatário da lide, pois é deles o poder da primeira decisão; a livre escolha do órgão julgador e suas respectivas normas. A importância do respeito à competência do juízo arbitral é um dos principais pilares da democratização processual, pois a eleição do foro estabelece a competência absoluta do juízo, na convenção de arbitragem.

1. PRINCÍPIO DO RESPEITO À AUTOTOMIA DA VONTADE NO PROCESSO CIVIL

O novo CPC consagra, no particular, um sistema coerente e que reforça a existência de um princípio comum a diversas outras normas: o princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo civil. (FREDIE DIDIER JR, 2016,p. 35).

1.1. O autorregramento da vontade

O princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo visa, enfim, à obtenção de um ambiente processual em que o direito fundamental de autorregular-se possa ser exercido pelas partes sem restrições irrazoáveis ou injustificadas. De modo mais simples, esse princípio visa tornar o processo jurisdicional um espaço propício para o exercício da liberdade.

O direito de a parte, ora sozinha, ora com a outra, ora com a outra e com o órgão jurisdicional, disciplinar juridicamente as suas condutas processuais é garantido por um conjunto de normas, subprincípios ou regras, espalhadas e ao longo de todo processo civil. A vontade das partes é relevante e merece respeito. Há um verdadeiro microssistema de proteção do exercício livre da vontade no processo.

A autocomposição é uma das formas de exercício do poder de autorregramento. O prestigio que ela possui no CPC, conforme se vê dos §§ do art. , evidencia e concretiza o princípio do respeito ao poder do autorregramento. (NEGOCIOS PROCESSUIAS, 2016, PP-36).

1.2. O mundo contemporâneo e a arbitragem

O mundo globalizado elegeu a convenção arbitral dentro do direito internacional privado como a maneira mais eficaz para tornar os contratos comerciais mais seguros. No contexto histórico mundial pode-se visualizar a formação de Tribunais Arbitrais para julgar situações conflitantes, celebrando tratados gerais de arbitragem, às partes escolhem em caráter permanente. Esses acordos podem vir com restrições estabelecidas previamente, excluindo, por exemplo, algumas espécies na alcunha da arbitragem.

Tais acordos datam de antes dos regramentos, partes nos dias atuais e, estão presentes na faceta de organizações como as que atualmente são seguidos em pauta de via arbitral, como o tribunal de Haia.

O GAAT que se tornou mais tarde a Organização Mundial do Comércio (OMC) utiliza-se da arbitragem como solução de conflitos entre nações no âmbito comercial e econômico, propondo soluções de conflitos e envolvendo as grandes potências mundiais e países em desenvolvimento, sempre de forma justa e de equidade.

Segundo Francisco Jose Cahali (2009. P.29):

“Aproveitando-se também da experiência positiva da arbitragem de Direito Internacional, público e privado, bem como, já sedimentada a confiança no Instituto, no âmbito do direito interno, em países desenvolvidos a arbitragem passou a ser utilizada como importantes instrumentos para solucionar conflitos, inclusive, criando-se por vezes, tratamento específico para determinadas situações como arbitragem na relação de consumo, ou arbitragem testamentária”.

A evocação pela soberania das partes é a maior prova que o Juízo Arbitral é a forma de justiça mais justa e democrática, pois nela não há coação, as partes são livres para escolher suas próprias regras, podendo estabelecer quais serão as cláusulas de um determinado contrato submetido à arbitragem, neste caso, em um único contrato poderá as partes nomear foro distinto para cada clausula.

2. A RELEVÂNCIA DO JUÍZO ARBITRAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

A arbitragem é um meio de solução heterônoma de conflito extremamente avançado e célere, difundido há muito tempo por diversos países desenvolvidos na busca por uma prestação jurisdicional mais justa e efetiva. No Brasil, entretanto, essa atividade só veio a ser regulamentada por meio da chamada “Lei Marco Maciel”, Lei nº 9.307/96, que foi benéfica na tentativa de conceder novas alternativas de composição com o intuito de evitar diversas e longas demandas no Judiciário.

2.1. As mudanças no Juízo Arbitral com a promulgação da Lei 13.129/15

Nas mudanças pela qual passou a Lei de Arbitragem do Brasil, ressalta-se que a mais importante foi possibilitar o Juízo Arbitral competente para julgar processos em direito público administrativo, além de outra previsão de suma importância quando afirmamos que a instituição da arbitragem descontinua a prescrição de direitos, retroagindo seus efeitos à data do requerimento do procedimento. Esta disposição é muito relevante, pois esclarece matéria de interpretação tumultuada na seara da preservação de direitos.

A nova redação da lei de arbitragem trouxe também uma nova forma de comunicação entre o Juízo Arbitral, o Poder Judiciário e as Autarquias, a chamada Carta Arbitral. A providência revela-se de grande interesse prático e define, por outro lado, a inserção definitiva da arbitragem como mais uma ferramenta de solução de conflitos no Brasil, observa-se que, esta disposição já foi inserida no novo Código de Processo Civil, lei 13.105/15, e, concomitantemente, disposto na Lei 13.129/15.

Observa-se, também no novo diploma legal da Lei de Arbitragem a institucionalização de uma prática que já vinha sendo adotada por meio de previsões nos regulamentos da grande maioria dos Centros de Arbitragem que é a possibilidade do Juízo Arbitral emitir sentenças parciais.

A nova Lei também corrigiu um item que era muito discutido quanto à redação do texto anterior: a disciplina da concessão de medidas cautelares. Usando das boas práticas que os Tribunais estatais vinham adotando, na espécie, com isso regulou de forma clara e eficiente esta matéria de grande importância para as partes em litígio.

A nova redação tratou de proteger o instituto da arbitragem e as respectivas decisões, pois inseriu redação, art. 33 da Lei 13.129/15, pela qual deixa de se constituir fator de nulidade da sentença arbitral o chamado julgamento “infra petita”, ou seja, aquela decisão em que não se resolveu integralmente o conflito estampado e discutido na lide arbitral. Abriu nos casos em que tal fenômeno ocorre, a possibilidade de que a parte interessada ingresse frente ao juízo estatal para requerer e obter a prolação de sentença arbitral complementar.

O artigo 33 da Lei 13.129/15 diz que: “A parte interessada poderá pleitear ao órgão do poder judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos na lei” (CF.88. LEI. 13.129/15. ART. 33).

A nova redação apresentou uma forma de solução que pacifica a matéria que sempre constituía uma seara pródiga de conflitos e discussões intermináveis no que tange a doutrina e a própria jurisdição arbitral ou estatal acerca da vinculação de todos os sócios de uma sociedade anônima à cláusula compromissória inserida nos estatutos da companhia. Assim a nova lei estabelece que a cláusula arbitral aprovada por quórum regular vincula todos os acionistas.

Reserva para o acionista dissidente a possibilidade de se retirar da sociedade, a menos que, a inserção da cláusula no estatuto represente condição de admissão dos valores mobiliários de emissão da companhia à negociação em segmento de listagem de bolsa ou mercado de balcão que exija dispersão mínima de 25% das ações de cada espécie ou classe, ou ainda no caso de se tratar de companhia aberta com ações dotadas de liquidez e dispersão nos termos da Lei de Sociedades Anônimas.

Entre tantas mudanças pontuais e, oportuna da lei de arbitragem, uma chama atenção por parecer um dispositivo inconstitucional quando a lei tenta interferir na organização das entidades que se dedicam à administração de arbitragem, quando permite que as partes de comum acordo afastem dispositivo regulamentar que estabeleça que os árbitros ou pelo menos o presidente do Tribunal pertença à lista de árbitros aprovados pela instituição.

2.2. Institutos da arbitragem e o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe na denominada, Política Nacional das Relações de Consumo a necessidade da “criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo” (art. 4º, V/ CBDC), já ciente das dificuldades enfrentadas pelos cidadãos em pleitear seus direitos no Poder Judiciário brasileiro. Nessa perspectiva começa a se inserir a discussão se a arbitragem, regulada pelo direito pátrio na Lei nº 9.307/1996, seria um desses meios de resolução de litígios.

Ao analisar o dispositivo, art. 51. VII do CDC parece ser a intenção do legislador impossibilitar a celebração da cláusula compromissória inseridas nos contratos de consumo, tendo em vista que essa cláusula tem efeito de submeter às partes a arbitragem, depois de assinada a avença, evitando que a discussão seja pela via judicial, deste modo, apenas as demandas posteriores ao contrato poderia ser submetidas ao juízo arbitral, caso a iniciativa fosse do consumidor, porém, a intenção do legislador era proteger a parte mais fraca, pois não havia uma legislação que regulasse a utilização do uso da arbitragem, mas com a Lei 9.307 em vigor, já não cabe o entendimento de que exista qualquer impossibilidade da inserção da clausula compromissória no contrato de consumo, como veremos a seguir.

A natureza da cláusula compromissória é determinar a utilização da arbitragem, não deixando para os aderentes procurarem a jurisdição estatal para solucionar o litígio advindo da relação estabelecida, salvo nos casos de nulidade da sentença arbitral ou suprimento de vontade para instauração do procedimento arbitral, após o acordo.

O artigo , § 2º da Lei de Arbitragem é utilizado por alguns estudiosos como a fonte permissiva da possibilidade da cláusula em tela na avença do CDC, desde que, atendidos os requisitos desse dispositivo legal:

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.“§ 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Nesse sentido, o doutrinador Zelmo Denari entende que:

Esse dispositivo da lei de arbitragem não é incompatível com o CDC, art. 51, VII, razão pela qual, ambos os dispositivos legais permanecem vigorando plenamente. Com isso, queremos dizer que, é possível, nos contratos de consumo, a instituição da cláusula de arbitragem, desde que, obedecida efetivamente a bilateralidade na contratação e a forma da manifestação da vontade, ou seja, de comum acordo.” (GRINOVER, Ada Pellegrini (org.). Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. São Paulo: Forense Universitária, 2004, Pg. 582).

A cláusula compromissória consiste em dispositivo “onde as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios eventualmente derivados do contrato”. Antes da promulgação da Lei de arbitragem, havia uma discriminação no trato do ordenamento jurídico pátrio, entre cláusula e compromisso arbitral. Entendia-se que, apenas o compromisso arbitral apresentava caráter vinculante, enquanto a cláusula era mero pré-contrato de tal maneira que o pacto de compromitente não gerava qualquer efeito negativo para as partes, caso após a assinatura uma das partes se recusasse a levar futura controvérsia à via arbitral, a alternativa oferecida pelo sistema jurídico de então, consistia no pleito pela sentença substitutiva de declaração de vontade para que fosse estabelecido o compromisso arbitral.

Todavia, como ressalta Carmona, não houve sequer um precedente que demonstrasse a aplicação de tal solução durante os vinte e um anos de vigência do sistema arbitral previsto no Estatuto do Processo. Desta forma, na melhor das hipóteses, diante do descumprimento da cláusula, restaria apenas o direito à indenização.

Neste ínterim, o doutrinador assevera:

“Diante de tais percalços, o legislador brasileiro abandonou o modelo clássico francês de resto já superado até mesmo no país de origem procurando dar, tanto a clausula, quanto ao compromisso, os mesmos efeitos jurídicos”. Pode-se hoje dizer, com tranquilidade, “que a cláusula arbitral é um negócio jurídico processual, eis que a vontade manifestada pelas partes produz desde logo, efeitos (negativos) em relação ao processo (estatal) e, positivos, em relação ao processo arbitral, já que, com á cláusula, atribui-se jurisdição aos árbitros”.

A convenção também pode produzir efeitos diversos no processo judicial. Tal fenômeno ocorre, por exemplo, na hipótese de instituição compulsória de arbitragem (art. da Lei 9.307/96), de ação de nulidade da sentença arbitral (art. 33), bem como na impugnação à execução da sentença arbitral; art. 523 e 515 do CPC. Ademais, proposta a demanda judicial, pode o réu arguir existência de convenção de arbitragem e, após apresentar renúncia, tanto do meio de defesa, quanto da própria via alternativa.

Seja na forma de cláusula, seja em compromisso, a convenção primeiramente afasta a jurisdição estatal, além disso, apresenta a opção das partes quanto às normas de direito material e processual a serem aplicadas ao deslinde da controvérsia, e ainda, dispõe sobre o pagamento das custas e honorários. Do ponto de vista dos árbitros a adesão ao compromisso arbitral cria a obrigação de proceder e julgar conforme as regras estipuladas pelas partes, submetendo-se, inclusive aos prazos ali determinados.

Percebe-se, como imprescindível a cooperação entre partes e julgadores para o melhor desempenho da arbitragem, pois todos os atores ali envolvidos, as partes e os árbitros, estabelecem entre si uma relação de confiança mutua e apresentam a intenção comum de que o procedimento ocorra da maneira mais célere e efetiva possível: as partes e árbitros, sempre no intuito de sanar o conflito.

2.3. A quebra de paradigma no direito do trabalho.

Por muito tempo discutia-se a possibilidade do juízo arbitral julgar processo trabalhista em dissídio individual, pois não havia uniformização no ordenamento jurídico, ficando tal direito sujeito às decisões subjetivistas do poder judiciário que, com raras exceções, anulava os julgamentos arbitrais na respectiva matéria, provocando insegurança jurídica aos jurisdicionados e aos institutos de arbitragem. Porém, tolher o direito seria um desrespeito ao autorregamento da vontade, além de ignorar a democratização processual, já que cabe às partes a decisão em qual jurisdição será julgada às suas reclamações, se o poder judiciário, onde está sujeito ao periculum in mora, ou no juízo arbitral, onde poderá estabelecer o prazo de início e final da demanda.

No Brasil, a arbitragem é regulada pela Lei n. 9.307/96, que prevê em seu artigo a possibilidade de sua utilização para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. “Direitos patrimoniais disponíveis são aqueles sobre os quais as pessoas podem livremente dispor, alienar e transacionar, como por exemplo, as obrigações provenientes de contratos e declarações unilaterais da vontade”.

No caso dos dissídios coletivos tanto a doutrina como a jurisprudência são pacíficas em admitir a possibilidade de resolução dos conflitos pela via arbitral, em respeito à própria previsão do artigo 114, § 1º, da Constituição Federal.

Há previsão do uso da arbitragem na Lei de Greve (Lei 7.783/89. Art. 3º e 7º) e na Lei de Participação nos Lucros (Lei. 10.101/00. Art. 4º), respectivamente:

Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

Art. 7º Observadas às condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I - mediação; II - arbitragem de ofertas finais. § 1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes.

Por outro lado, destoava o entendimento quando se tratava de dissídios individuais, isto porque as divergências acerca do direito disponível à arbitragem e a falta do texto explicito no ordenamento jurídico eram óbices. Porém, com a recente reforma trabalhista o direito do empregador e empregado foram restabelecidos:

Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Embora admitida o uso da arbitragem nos dissídios individuais e coletivos, são raros no cotidiano forense dos juslaboralistas.

3. A BUROCRACIA DO JUDICIÁRIO

Os julgamentos do primeiro grau estão desmoralizados por força de um sistema de recursos engendrado para fortalecer a posição dos tribunais, permissivos de liminares deferidas por relatores ou presidentes de tribunais suspendendo a eficácia de decisões do primeiro grau, muitas vezes, elas sim, configurando flagrantes ilegalidades e comumente despojadas da fundamentação séria que a gravidade do ato estava a exigir. “Estes males foram exacerbados com a infeliz e perniciosa reforma recente do agravo de instrumento, que apenas serviu para desqualificação do juiz do primeiro grau, desfigurar o processo e torná-lo mais burocratizado”. PASSOS, José Joaquim Calmom de Direito.

Os métodos burocráticos de acesso a justiça são grandes vilões da morosidade nos seus atos discricionários, pois se arrasta por longos anos, sem perspectiva de mudanças. Não se pode negar que entre os tribunais, a justiça baiana tem a pior avaliação, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na contramão desta realidade, o juízo arbitral é considerado nos países mais desenvolvidos como método eficaz de justiça, podendo ser mais bem utilizado aqui no Brasil como auxílio à sociedade que sofre nas intermináveis filas processuais, principalmente àqueles que são vítimas do fechamento das 33 (trinta e três) comarcas no interior do estado da Bahia.

Nelson Nery Jr, (2006, P.311/312), assevera que:

Toda pessoa tem direito de ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, instituída por lei anterior, na defesa de qualquer acusação penal contra ele formulada, ou para a determinação de seus direitos e obrigações de ordem civil, trabalhista, fiscal, ou de qualquer outra natureza.

Os problemas enfrentados nos tribunais não são meramente burocráticos, pois falta-se servidores, magistrados, fiscalização e estrutura inerente a uma justiça digna para uma sociedade cada dia mais litigante.

Existe burocracia no judiciário de todo o Brasil, mas na Bahia, atinge até os advogados e provoca frustração aos jurisdicionados pelo letargo processual, pois até as prerrogativas dos advogados são ignoradas em total desacordo com o que preconiza o art. 7º, VII do Estatuto da OAB.

Se o Poder Judiciário é burocrático, alto custo e moroso, o Juízo Arbitral é desburocratizado, tem baixo custo, tem regras previamente estabelecidas e céleres.

Para Azevedo (2004, p. 68),

A arbitragem é um acordo de vontades de que se utilizam os contratantes, preferindo não se submeter à decisão judicial, com o objetivo de solucionar seus conflitos de interesse presentes ou futuros, por meio de árbitro ou árbitros.

Mesmo sendo a arbitragem uma forma privada de justiça, ela poderá ser utilizada por indicação do próprio poder judiciário, pois esta é uma ferramenta que melhor atende a necessidade das partes, a exemplo do que estabelece a Lei 9.099/95, pois a conciliação se inicia em uma audiência designada para este fim, na qual as partes tem a possibilidade de chegar a um acordo.

Ao comparecer à secretaria do Juizado e formular seu pedido, seja oral ou escrito, será designada a audiência de conciliação. Caso compareçam ambas as partes, existe a possibilidade de iniciar a sessão imediatamente, dispensando-se o registro prévio do pedido e a citação. Conduzirá a conciliação o juiz togado, o juiz leigo ou o conciliador.

Sendo o acordo firmado entre as partes, este é reduzido a termo e homologado pelo magistrado, constituindo título executivo judicial, cuja execução poderá ser realizada no próprio Juizado Especial. Dessa sentença não caberá recurso, entretanto, eventuais nulidades poderão ser arguidas em ação própria, nos termos do artigo 48610, do Código de Processo Civil.

Caso reste-se por infrutífera a conciliação, as partes poderão optar, segundo o artigo 24, da Lei nº 9.099/95, de comum acordo, pelo juízo arbitral.

O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha pelas, dentre os juízes leigos, de um árbitro. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

Conforme artigo 25, da mesma lei, “o árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por equidade”.

Ao fim da instrução, ou nos cinco dias subsequentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação, que também constituirá sentença irrecorrível.

Caso o procedimento de arbitragem não interesse às partes, será designada uma nova audiência, de instrução e julgamento, na qual o réu apresentará sua resposta e as partes poderão produzir provas necessárias culminando na sentença do magistrado. Importante salientar que é recomendável, ao juiz togado ou leigo que conduzirá essa audiência, incentivar, mais uma vez, a obtenção de um acordo entre as partes, em obediência aos princípios do Juizado.

Por fim, cumpre acrescentar que, caso as partes já tenham obtido acordo extrajudicialmente, este pode ser meramente homologado pelo Juízo competente, inclusive Juizados Especiais, e terão força de título executivo. Se atendido a forma aqui estabelecida, a burocracia do Poder Judiciário será reduzida, a fim de beneficiar as partes.

3.1. A competência do juízo

Discutiu-se até aqui o cabimento do incidente de conflito de competência quando tanto o juiz estatal quanto o árbitro (ou tribunal arbitral) afirmam-se competentes para o julgamento de uma causa (ou ambos se afirmam incompetentes – hipótese incomum na prática).

O STJ já afirmou a admissibilidade do incidente nessa hipótese, reputando-se o órgão competente para dirimir o conflito (CC 111.230; CC 139.519).

Contudo, essa orientação é bastante criticada. Primeiro, porque ela trata o tribunal arbitral como que se órgão judicial fosse. É da essência da arbitragem o seu caráter privado, não estatal. O conflito de competência deve servir para dirimir impasses entre órgãos judiciários ou, quando muito, entre um órgão judicial e outro administrativo (hipótese em que se tem conflito de atribuições). Em segundo lugar, a orientação em discurso desconsidera o princípio da competência-competência. O conflito de competência pressupõe a disputa entre dois órgãos que, ao menos em tese, podem ser, de fato, competentes para a causa. Mas entre tribunal arbitral e Judiciário isso não se põe. O ordenamento estabelece que cabe, em primeiro lugar, ao tribunal arbitral decidir sobre sua própria competência – devendo a causa submeter-se a seu processamento e julgamento, se ele se reputar competente (Lei 9.307/96, art. 8.º, parn.). O juiz estatal terá a última palavra sobre o tema, pois detém a competência para o controle da validade da sentença arbitral, incluindo-se entre os aspectos controláveis a validade e a eficácia da convenção arbitral (Lei 9.307/96, arts. 32, I e IV, e 33). Mas há uma ordem clara, definida: primeiro, prevalece a decisão do árbitro; depois de acabado o processo arbitral, pronuncia-se o Judiciário. O juiz estatal tem a última palavra sobre a existência, eficácia e validade da convenção arbitral, mas não tem a primeira. Logo, e a rigor, não cabe falar em conflito de competência na hipótese.

O CPC contém regra que, se devidamente observada, deve eliminar a ideia do cabimento de conflito de competência na hipótese. Existindo arbitragem em curso, o juiz estatal deve aguardar a definição do tribunal arbitral. Uma vez afirmada pelo tribunal arbitral a sua própria jurisdição e competência, o juiz estatal submete-se a tal deliberação, cabendo-lhe apenas extinguir o processo judiciário. É o que se extrai do art. 485, VII, que impõe ao juiz proferir decisão extintiva sem julgamento de mérito quando “acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência”.

De qualquer modo, caso se insista na ideia de que cabe a configuração do conflito de competência entre juiz estatal e árbitro, parece certo que o órgão competente para dirimir tal incidente deverá mesmo ser o STJ. (EDUARDO TALAMINI)

O art. 64 do CPC não deixa dúvidas sobre a prevalência da vontade das partes, na eleição do foro:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

O Código inova ao eliminar uma das hipóteses de “exceção” como resposta do réu: a de incompetência. Agora, tanto a incompetência relativa como absoluta são alegadas como preliminares de contestação. Assim, dispõe o art. 337 que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar incompetência absoluta e relativa (inciso II).

No entanto, esta uniformização procedimental não retira o caráter de matéria de ordem pública da competência absoluta, muito menos impõe esta qualidade à incompetência relativa, preservando os seus principais efeitos e diferenças, como a preclusão, por exemplo, e da gravidade de uma decisão proferida por juiz absolutamente incompetente, uma das causas de ação rescisória (art. 966, II, NCPC).

Manteve-se a regra de que somente a incompetência absoluta pode, assim como deve, ser reconhecida pelo juiz de ofício (fica valendo a Súmula 33 do STJ), podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Conforme já destacado, o Código Processual conferiu um tratamento mais adequado à arbitragem, reconhecendo definitivamente a sua natureza jurisdicional alinhando-a com a justiça tradicional.

O artigo 42 do Código de Processo Civil reconhece que o juízo arbitral não está sujeito às regras de competência do CPC, ainda, no art. 337, § 5º, o CPC determina que a existência de convenção arbitral deva ser suscitada pela parte como preliminar e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, o art. 337, § 6º, do novo CPC determina que, a ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

(Paumgartten, 2015, p. 323).

Destarte, a competência do árbitro ou do tribunal arbitral está associada a sua especialização. O árbitro será escolhido a partir de acordo de vontades validamente firmado e conforme critérios voltados para a disputa em particular, garantindo que ele possua maior capacidade e a experiência necessária para compreender a praxe e as particularidades da questão que lhe controversa.

Já Muniz (2015, p.22) destaca três características que, segundo o autor, constituem os traços distintivos da arbitragem:

a) sua natureza “heterocompositiva” vale dizer, um terceiro impõe sua decisão às partes. A arbitragem, portanto, não é um método “amigável”, em que o conflito se resolve por acordo entre as partes;

b) ser meio de resolução de conflitos privado, isto é, a princípio sem a interferência de órgãos estatais, o que a distingue do processo judicial; e

c) a força vinculante de suas decisões, equiparadas legalmente, como regra, àquelas proferidas pelo Poder Judiciário, embora seja um método privado.

Com o mesmo entendimento, relatou a Ministra Nancy Andrighi, em julgamento na T3 - Terceira Turma do STJ, na REsp 904813 / PR, em Recurso Especial2006/00381112.

Decisão: Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283 do STF.

Tanto a doutrina como a jurisprudência já sinalizaram no sentido de que não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, admitindo como válidas as cláusulas compromissórias previstas em editais convocatórios de licitação e contratos.

O fato de não haver previsão da arbitragem no edital de licitação ou no contrato celebrado entre as partes, não invalida o compromisso arbitral firmado posteriormente.

A previsão do juízo arbitral, em vez do foro da sede da administração (jurisdição estatal), para a solução de determinada controvérsia, não vulnera o conteúdo ou as regras do certame.

A cláusula de eleição de foro não é incompatível com o juízo arbitral, pois o âmbito de abrangência pode ser distinto, havendo necessidade de atuação do Poder Judiciário, por exemplo, para a concessão de medidas de urgência; execução da sentença arbitral; instituição da arbitragem quando uma das partes não a aceita de forma amigável.

A controvérsia estabelecida entre as partes - manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato - é de caráter eminentemente patrimonial e disponível, tanto assim que as partes poderiam tê-la solucionado diretamente, sem intervenção tanto da jurisdição estatal, como do juízo arbitral.

A submissão da controvérsia ao juízo arbitral foi um ato voluntário da concessionária. Nesse contexto, sua atitude posterior, visando à impugnação desse ato, beira às raias da má-fé, além de ser prejudicial ao próprio interesse público de ver resolvido o litígio de maneira mais célere.

Firmado o compromisso, é o Tribunal arbitral que deve solucionara controvérsia. Recurso especial não provido.

As decisões exaradas pelos tribunais superiores, não deixam duvidas sobre a competência do Juízo Arbitral, quando as partes o elegerem por meio da convenção de arbitragem que é a clausula compromissória.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apesar de encontrar amparo em diversas leis no sistema jurídico brasileiro a arbitragem sempre encontrou resistências, tornando-se um instituto de pouca aplicação ou empregado de forma inadequada.

Não é segredo que o judiciário se tornou uma via de demoradas soluções de conflitos, advindas dos milhares de lides adjudicadas e que não encontram solução. O mau aparelhamento físico, escassez de materiais e de pessoal causam a deploração desta máquina estatal, causando o descrédito frente à sociedade que busca outros meios mais rápidos para solução de conflitos.

Problemática maior refere-se à possibilidade de utilização da arbitragem nas relações de consumo, especialmente no que diz respeito à inserção de cláusulas compromissórias nos contratos de adesão, pois conforme análise das interpretações dadas aos dispositivos da Lei de Arbitragem é absolutamente admissível.

No Brasil, o aproveitamento, como já referido, é insignificante. Sabe-se que é utilizado em litígios que envolvem relações mercantis internacionais e existem instituições especializadas em arbitragem, a exemplo do Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem, em São Paulo, do Comitê Nacional da CCI Paris, denominado de Comitê Brasileiro da Câmara do Comércio Internacional no Rio de Janeiro e a seção nacional da Inter American, denominada de Centro Brasileiro de Arbitragem, em Salvador estado da Bahia também tem sido de grande valia a utilização da arbitragem, por meio do Conselho Nacional de Justiça Arbitral – CONAJA. Espera-se que o Brasil torne-se um país aculturado em resolver conflitos sem a judicialização de processos, quando isso acontecer à sociedade ganhará na resolução de seus próprios conflitos.

As mudanças na legislação brasileira trouxeram mais segurança na utilização da arbitragem, a começar da própria Lei 9.307/96 ao possibilitar discussão arbitral na relação de consumo, inovando o CDC; a rápida decisão em processos de inventários e partilhas de bens que na pratica demorariam anos em tramites no Poder Judiciário; a autonomia da vontade das partes em elegerem livremente o foro para processar e julgar seus conflitos; a sentença irrecorrível, homologado no próprio Juízo Arbitral sem ingerência do Judiciário, constituindo-se título judicial executivo; a equiparação do arbitro ao funcionário público com as mesmas prerrogativas do juiz de direito.

Não menos importante, a reforma trabalhista, por possibilitar a utilização da arbitragem em dissidio individual, e por fim, a nova redação, Lei 13.129/15, pois nela houve grandes avanços que valorizaram substancialmente a arbitragem no Brasil.

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